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Autoria o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial destinado a suplementar dotação orçamentária do exercício corrente.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial destinado a suplementar dotação orçamentária do exercício corrente.
Institui, a partir de 01 de janeiro de 2018, o piso salarial profissional para os servidores do magistério público da educação básica Municipal a que se refere a Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasses a título de subvenções a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIRASSOL - APAE, de acordo com a Lei Orçamentária nº 2.274, DE 06 de dezembro de 2017, através de termo de colaboração ou fomento, nos moldes da Lei Federal nº 13.204, de 14 de Dezembro de 2015 e dá outras providências.
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