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Decreto nº 2.243 de 26 de março de 2021

DECRETO ANEXO 2.243 - 2021 MEDIDAS RESTRITIVAS PANDEMIA  COVID-19 -

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Decreto Nº 2.241, de 17 de março de 2021

Dispõe sobre novas medidas retritivas de enfrentamento a pandemia do COVID-19 e dá outras providências.

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Decreto Municipal nº 2.171, de 15/07/2020

Objeto altera as medidas para o enfrentamento da emergência de saúd pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), previstas no Decreto Municipal nº 2.169, de 10 de julho de 2020.

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Decreto Municipal nº 2.169, de 10/07/2020

Objeto altera as medidas para o enfrentamento da emergência de saúd pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), previstas no Decreto Municipal nº 2.143, de 24 de março de 2020.

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DECRETO Nº 2.162

DECRETO Nº 2.162 - 2020 - FIXA VALOR VENAL PROPRIEDADES RURAIS - 2020

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