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DECRETO Nº 1.820, DE 14 DE MARÇO DE 2016

LIVRO DE REGISTRO DE DECRETO Nº 14 FLS 186

“REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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DECRETO Nº 1.820, DE 14 DE MARÇO DE 2016

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Decreto nº 2558 - De 7 de julho de 2023

Instruções Normativas da Receira Federal

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Decreto nº 2.243 de 26 de março de 2021

DECRETO ANEXO 2.243 - 2021 MEDIDAS RESTRITIVAS PANDEMIA  COVID-19 -

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Decreto Nº 2.241, de 17 de março de 2021

Dispõe sobre novas medidas retritivas de enfrentamento a pandemia do COVID-19 e dá outras providências.

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