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DECRETO Nº 1.820, DE 14 DE MARÇO DE 2016LIVRO DE REGISTRO DE DECRETO Nº 14 FLS 186 “REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AnexosDecreto 1820 Download Visualizar |
DECRETO Nº 1.820, DE 14 DE MARÇO DE 2016REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.011, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS AnexosDecreto n° 1.820 Download Visualizar |
Decreto nº 2558 - De 7 de julho de 2023Instruções Normativas da Receira Federal AnexosAnexo - 01 Download Visualizar |
Decreto nº 2.243 de 26 de março de 2021DECRETO ANEXO 2.243 - 2021 MEDIDAS RESTRITIVAS PANDEMIA COVID-19 - AnexosDecreto Download Visualizar |
Decreto Nº 2.241, de 17 de março de 2021Dispõe sobre novas medidas retritivas de enfrentamento a pandemia do COVID-19 e dá outras providências. AnexosAnexo 01 Download Visualizar |