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Informativo

ATENÇÃO EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, JÁ ESTÁ DISPONIVÉL O REQUERIMENTO PARA O CADASTRAMENTO MOBILIÁRIO CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.270/2017, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFE

 

O CADASTRO MOBILIÁRIO DEVERÁ SER FEITO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO, PRESTADORES PESSOAS FÍSICAS, PROFISSIONAIS LIBERAIS, SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS, PESSOAS JURÍDICAS, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, TOMADORES DE SERVIÇO DO MUNICÍPIO, PRESTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS.

OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRO MUNICIPAL ESTÁ DISPONÍVEL PARA CONSULTA NA LEI MUNICIPAL  2.270/2017 A PARTIR DO CAPITULO II NO ARTIGO 21.  

Anexos

Informativo     Download   Visualizar

Alíquotas     Download   Visualizar

Lei n°.2270     Download   Visualizar

Cadastro Imobiliário     Download   Visualizar